TERMOS E CONDIÇÕES

UpMarket International B.V.
Data de Entrada em Vigor: 1 de janeiro de 2025
Versão: 1.0

INFORMAÇÃO GERAL

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o seu acesso e utilização da plataforma UpMarket, website e serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço"). O Serviço é fornecido por:

UpMarket International B.V.
Câmara de Comércio (KVK): 88866610
Número de IVA: NL864805056B01
Morada Registada: Van Ostadestraat 306-3, 1073TX Amesterdão, Países Baixos
E-mail: [email protected]
Telefone: +351 924 185 001

A UpMarket é uma plataforma SaaS que oferece ferramentas de automação para hóspedes, incluindo um concierge virtual baseado em IA, check-in online, integração de mensagens, controlo de acesso inteligente, ferramentas de upselling e integrações de conformidade (doravante "UpMarket", "nós" ou "nosso").

Ao aceder ou utilizar o nosso Serviço — seja como hotel, gestor de propriedade, proprietário de alojamento local ou outro (coletivamente, "Anfitrião" ou "você") — concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com estes Termos, deve abster-se de utilizar o nosso Serviço.

Importante: A UpMarket é uma plataforma tecnológica, não uma empresa de gestão de propriedades. Não gerimos diretamente reservas, propriedades ou processamos pagamentos (exceto através de soluções integradas de terceiros). O nosso Serviço destina-se a facilitar interações com hóspedes, automação operacional e reporte de conformidade.

SECÇÃO 1 – DEFINIÇÕES

Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

"Serviço" significa a plataforma UpMarket, software, website, ferramentas de IA, integrações e serviços relacionados.
"Anfitrião" significa hotéis, gestores de propriedades, proprietários de alojamento local ou outros prestadores de alojamento que utilizam o nosso Serviço.
"Hóspede" significa utilizadores finais ou viajantes que ficam em propriedades de Anfitriões.
"Conta" significa a sua conta de utilizador UpMarket registada.
"Concierge de IA" significa o nosso assistente virtual baseado em inteligência artificial para comunicação com hóspedes.
"Conteúdo" significa texto, imagens, dados, informações de propriedade e outros materiais que fornece ao Serviço.
"Serviços de Terceiros" significa plataformas e ferramentas externas integradas com o nosso Serviço (ex.: Stripe, Nuki, plataformas de mensagens, sistemas PMS).
"Plano de Subscrição" significa o nível de preços e funcionalidades que selecionou.

SECÇÃO 2 – ACEITAÇÃO E ÂMBITO DOS TERMOS

2.1 Aceitação dos Termos

O seu acesso ou utilização do Serviço constitui a sua aceitação vinculativa destes Termos. Se está a aceitar em nome de uma empresa ou organização, declara e garante que tem autoridade para vincular essa entidade.

2.2 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade (disponível em https://upmarket.cloud/pt/privacy-policy) e quaisquer acordos específicos do Serviço, constituem o acordo integral entre si e a UpMarket relativamente à utilização do Serviço.

2.3 Alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas através de:

E-mail para o endereço registado na sua Conta
Aviso destacado no nosso website ou plataforma

As alterações entram em vigor 30 dias após a notificação, salvo especificação em contrário. A utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos modificados. Se não concordar com as alterações, deve descontinuar a utilização e pode cancelar a sua subscrição de acordo com a Secção 6.

SECÇÃO 3 – REGISTO DE CONTA E RESPONSABILIDADES

3.1 Requisitos de Registo

Para aceder ao Serviço, deve:

Criar uma Conta com informações comerciais precisas, completas e atuais
Fornecer um endereço de e-mail válido e método de pagamento
Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade na sua jurisdição
Ter autoridade legal para operar serviços de alojamento na sua jurisdição

3.2 Segurança da Conta

É responsável por:

Manter a confidencialidade das suas credenciais de conta
Todas as atividades que ocorram na sua Conta
Notificar-nos imediatamente em [email protected] de qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança

Recomendamos vivamente que ative a autenticação de dois fatores quando disponível.

3.3 Atualizações de Informação da Conta

Compromete-se a atualizar prontamente as informações da sua Conta para manter a precisão, incluindo dados de contacto, informações de propriedade, informações de faturação e utilizadores autorizados.

3.4 Responsabilidades do Anfitrião

Como Anfitrião, é exclusivamente responsável por:

Operações da Propriedade:

Precisão de todas as informações da propriedade (descrições, preços, comodidades, regras da casa, instruções de check-in)
Conformidade com todas as regulamentações de hospitalidade locais, nacionais e internacionais
Todas as interações com hóspedes, reservas e experiências de estadia
Tratamento de reclamações de hóspedes, disputas e reembolsos

Conformidade Legal:

Registo junto das autoridades locais apropriadas
Cobrança e remessa de impostos
Regulamentos de segurança e saúde
Licenciamento e autorizações para alojamento local ou operações hoteleiras
Requisitos de registo de hóspedes (quando aplicável por lei)

Monitorização da IA:

Revisão de comunicações geradas pela IA e correções necessárias
Escalamento de questões complexas de hóspedes que requerem intervenção humana
Garantir que as respostas da IA estão alinhadas com a sua marca, políticas e obrigações legais

Precisão de Dados:

Fornecer dados precisos de hóspedes quando necessário para fins de conformidade
Obter os consentimentos necessários dos hóspedes para tratamento de dados (consulte a nossa Política de Privacidade)

3.5 Atividades Proibidas na Conta

Não pode:

Partilhar as suas credenciais de Conta com partes não autorizadas
Criar múltiplas contas para contornar restrições ou taxas
Utilizar a Conta de outra parte sem autorização
Fornecer informações falsas, enganosas ou desatualizadas
Utilizar o Serviço para qualquer fim ilegal, fraudulento ou não autorizado

SECÇÃO 4 – DESCRIÇÃO E FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO

4.1 Funcionalidades Principais

A UpMarket fornece as seguintes funcionalidades principais (a disponibilidade pode variar por Plano de Subscrição):

Comunicação com Hóspedes e Concierge de IA:

Mensagens automáticas via WhatsApp, SMS e outros canais
Respostas alimentadas por IA a questões comuns de hóspedes
Fluxos de comunicação pré-chegada, durante a estadia e pós-partida
Suporte multilingue

Check-In Online e Verificação de Identidade:

Formulários de check-in digital
Recolha e verificação de documentos de identificação de hóspedes
Integração com sistemas de reporte de conformidade

Controlo de Acesso Inteligente:

Integração com fornecedores de fechaduras inteligentes (ex.: Nuki)
Geração e distribuição automática de códigos de acesso
Coordenação de horários de check-in/check-out

Upselling e Serviços Adicionais:

Promoção automatizada de comodidades, upgrades e serviços locais da propriedade
Cobrança de pagamentos através de processadores de pagamento integrados

Conformidade e Reporte:

Reporte de registo de hóspedes às autoridades locais (quando necessário)
Integração com sistemas de conformidade (ex.: SES.Hospedajes para Espanha)
Retenção de dados de acordo com requisitos legais

Análise e Insights:

Reporte sobre interações com hóspedes, receita e métricas operacionais
Dashboards de desempenho

4.2 Funcionalidades Beta e Experimentais

Podemos oferecer funcionalidades beta, piloto ou experimentais ("Funcionalidades Beta") ocasionalmente. As Funcionalidades Beta são:

Fornecidas "tal como estão" sem garantias de qualquer tipo
Sujeitas a alteração, limitação ou descontinuação a qualquer momento sem aviso
Podem conter erros ou funcionar de forma imprevisível
Não cobertas por quaisquer compromissos de nível de serviço

A sua utilização de Funcionalidades Beta é por sua conta e risco.

4.3 Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de:

Adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento
Realizar manutenção programada e de emergência
Atualizar o Serviço para cumprir requisitos legais ou melhorar funcionalidade

Forneceremos aviso prévio razoável de alterações materiais que impactem negativamente a funcionalidade principal.

4.4 Integrações de Terceiros

O nosso Serviço integra-se com vários Serviços de Terceiros, incluindo mas não limitado a:

Processadores de pagamento (ex.: Stripe)
Fornecedores de fechaduras inteligentes (ex.: Nuki)
Plataformas de mensagens (ex.: WhatsApp Business API)
Sistemas de gestão de propriedades (PMS)
Gestores de canais e plataformas de reserva
Sistemas de reporte de conformidade

As Suas Responsabilidades para Serviços de Terceiros:

Manter as suas próprias contas e relações com Serviços de Terceiros
Conformidade com termos de serviço e taxas de terceiros
Compreender que a disponibilidade de terceiros está fora do nosso controlo

As Nossas Limitações: Não somos responsáveis por:

Falhas, interrupções ou alterações de serviços de terceiros
Processamento de dados por Serviços de Terceiros (regidos pelas suas políticas de privacidade)
Taxas cobradas diretamente por Serviços de Terceiros
Alterações em APIs de terceiros que impactem a funcionalidade de integração

Faremos esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo de problemas conhecidos de integração.

SECÇÃO 5 – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÃO

5.1 Capacidades do Concierge de IA

O nosso Concierge de IA foi concebido para automatizar comunicações de rotina com hóspedes. A IA pode:

Responder a perguntas frequentes
Fornecer informações sobre a propriedade e recomendações locais
Facilitar procedimentos de check-in
Promover oportunidades de upselling
Tratar pedidos comuns

5.2 Limitações da IA e Supervisão do Anfitrião

Importante: O Concierge de IA é uma ferramenta de assistência, não um substituto do julgamento humano. Reconhece que:

As respostas da IA podem ocasionalmente ser incorretas, incompletas ou contextualmente inapropriadas
A IA não pode tratar todas as situações de hóspedes (ex.: emergências, disputas complexas, pedidos únicos)
Permanece como o responsável final por todas as comunicações com hóspedes
Deve monitorizar interações da IA e intervir quando necessário
Deve configurar definições, tom e parâmetros de resposta da IA para alinhar com a sua marca

5.3 Treino e Melhoria da IA

Utilizamos registos de interação da IA para melhorar a qualidade do Serviço. Ao utilizar o Concierge de IA, consente a nossa utilização de dados de interação anonimizados e agregados para:

Treinar e melhorar modelos de IA
Desenvolver novas funcionalidades
Garantia de qualidade e testes

Conversas individuais de hóspedes podem ser revistas para fins de apoio ou controlo de qualidade. Para detalhes de processamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

5.4 Sem Garantia de Resultados

Não garantimos que a utilização da automação de IA irá:

Aumentar receita ou reservas
Melhorar pontuações de satisfação de hóspedes
Reduzir custos operacionais
Prevenir reclamações ou disputas de hóspedes

Os resultados dependem de numerosos fatores fora do nosso controlo, incluindo a qualidade da propriedade, preços, condições de mercado local e práticas de gestão.

SECÇÃO 6 – PAGAMENTO, FATURAÇÃO E TERMOS DE SUBSCRIÇÃO

6.1 Planos de Subscrição

O preço baseia-se no seu Plano de Subscrição selecionado conforme detalhado no nosso website em https://upmarket.cloud/pricing. As taxas de subscrição são faturadas:

Mensalmente: Cobradas no mesmo dia de cada mês
Anualmente: Cobradas uma vez por ano com desconto aplicável em comparação com faturação mensal

6.2 Autorização de Pagamento

Ao fornecer informações de pagamento, autoriza a UpMarket a cobrar:

Taxas de subscrição de acordo com o seu ciclo de faturação
Quaisquer taxas aplicáveis baseadas em transações ou utilização
Impostos aplicáveis (IVA, imposto sobre vendas, etc.)

6.3 Taxas de Transação e Utilização

Para além das taxas de subscrição, podem aplicar-se:

Taxas de Processamento de Pagamento: Comissões sobre transações processadas através de sistemas de pagamento integrados (taxas atuais disponíveis em https://upmarket.cloud/pricing)
Taxas Baseadas em Utilização: Cobranças por SMS, mensagens WhatsApp ou outras funcionalidades baseadas em consumo (se aplicável ao seu plano)
Taxas de Excesso: Cobranças quando exceder limites do plano (ex.: número de propriedades, interações com hóspedes)

6.4 Alterações de Preços

Reservamo-nos o direito de modificar preços com 30 dias de aviso prévio. As alterações de preços aplicar-se-ão:

Imediatamente para novas subscrições
Na sua próxima renovação para subscrições existentes

Se não concordar com alterações de preços, pode cancelar antes de os novos preços entrarem em vigor.

6.5 Disputas de Faturação

Se acredita ter sido cobrado incorretamente, deve notificar-nos no prazo de 30 dias após a cobrança em [email protected]. As cobranças não contestadas são consideradas precisas.

6.6 Pagamentos Atrasados e Suspensão

Contas com pagamentos em atraso por mais de 15 dias podem ser:

Suspensas (acesso ao Serviço desativado)
Sujeitas a taxas de mora de 1,5% por mês ou o máximo permitido por lei
Terminadas por não pagamento que exceda 30 dias

Forneceremos pelo menos 7 dias de aviso antes de suspender o Serviço por não pagamento.

6.7 Cancelamento e Reembolsos

Processo de Cancelamento:

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da sua Conta ou contactando [email protected]
O cancelamento entra em vigor no final do seu período de faturação atual
Não são fornecidos reembolsos por períodos de faturação parciais ou tempo de subscrição não utilizado

Política Sem Reembolso:

As taxas de subscrição não são reembolsáveis
Se cancelar a meio do ciclo, mantém acesso até ao final do período pago
Exceção: Se terminarmos o Serviço ou fizermos alterações materiais adversas à funcionalidade principal, podemos fornecer reembolsos proporcionais a nosso critério

6.8 Períodos de Teste Gratuitos e Ofertas Promocionais

Períodos de teste gratuitos e preços promocionais podem ser oferecidos ocasionalmente. Estes estão sujeitos a:

Termos específicos divulgados no momento da oferta
Utilização única por Conta/cliente
Conversão automática para subscrição paga salvo cancelamento antes do fim do teste

SECÇÃO 7 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Propriedade Intelectual da UpMarket

Todos os direitos, título e interesse no Serviço, incluindo:

Software, código-fonte e algoritmos
Modelos de IA e dados de treino
Design da plataforma, interface de utilizador e documentação
Marcas comerciais, logótipos e elementos de marca
Ferramentas analíticas e funcionalidades de reporte

...são e permanecem propriedade exclusiva da UpMarket e dos seus licenciadores. Estes Termos não lhe concedem quaisquer direitos de propriedade no Serviço.

7.2 Concessão de Licença a Si

Sujeito a estes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

Aceder e utilizar o Serviço para os seus fins comerciais internos
Utilizar a nossa documentação e materiais de apoio

Esta licença termina aquando da cessação destes Termos.

7.3 O Seu Conteúdo e Dados

Mantém todos os direitos de propriedade sobre:

Descrições de propriedade, imagens e materiais de marketing que carrega
Dados de hóspedes processados através do Serviço (sujeito a leis de privacidade aplicáveis)
Informações comerciais e definições que fornece

7.4 Concessão de Licença à UpMarket

Ao carregar Conteúdo para o Serviço, concede à UpMarket uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties para:

Utilizar, armazenar e processar o seu Conteúdo para fornecer o Serviço
Apresentar informações de propriedade aos hóspedes conforme por si indicado
Criar dados anonimizados e agregados para análise e melhoria de serviço

Esta licença termina quando eliminar Conteúdo ou fechar a sua Conta, exceto para Conteúdo que tenha sido partilhado com hóspedes ou anonimizado para fins analíticos.

7.5 Conteúdo Gerado por IA

Comunicações e conteúdo gerado pelo nosso Concierge de IA são fornecidos para a sua utilização. É responsável por:

Rever outputs da IA antes de serem enviados aos hóspedes
Garantir que o conteúdo da IA cumpre as suas obrigações legais
Quaisquer consequências decorrentes de comunicações geradas pela IA

7.6 Utilizações Proibidas

Não pode:

Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Serviço
Copiar, modificar ou criar obras derivadas do Serviço
Utilizar o Serviço para desenvolver produtos concorrentes
Remover ou alterar avisos proprietários
Aceder ao Serviço para construir um serviço similar ou fazer benchmarking de desempenho

SECÇÃO 8 – PRIVACIDADE E PROCESSAMENTO DE DADOS

8.1 Política de Privacidade Rege

Todos os assuntos de proteção de dados são regidos pela nossa Política de Privacidade disponível em https://upmarket.cloud/pt/privacy-policy. A Política de Privacidade aborda:

Que dados recolhemos e porquê
Como processamos dados de hóspedes e Anfitriões
Os seus direitos como responsável pelo tratamento de dados
O nosso papel como subcontratante
Transferências internacionais de dados
Medidas de segurança de dados
Direitos de privacidade dos hóspedes

8.2 As Suas Obrigações como Responsável pelo Tratamento

Quando utiliza o nosso Serviço para processar dados de hóspedes, atua como responsável pelo tratamento de dados e é responsável por:

Obter fundamento legal para processar dados de hóspedes
Fornecer avisos de privacidade necessários aos hóspedes
Tratar pedidos de direitos dos titulares de dados de hóspedes
Garantir conformidade com RGPD, CCPA e outras leis de privacidade aplicáveis

8.3 Acordo de Processamento de Dados

Quando exigido por lei, um Acordo de Processamento de Dados (DPA) separado rege o nosso processamento de dados pessoais em seu nome. O DPA está disponível em https://upmarket.cloud/legal/dpa e incorpora Cláusulas Contratuais Tipo para transferências internacionais de dados.

8.4 Propriedade dos Dados de Hóspedes

Mantém a propriedade e controlo dos dados de hóspedes. Processamos estes dados exclusivamente para fornecer o Serviço e conforme por si instruído (ou conforme exigido por lei). Não vendemos dados de hóspedes a terceiros.

SECÇÃO 9 – GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

9.1 As Suas Garantias

Declara e garante que:

Tem autoridade legal para celebrar estes Termos
A sua utilização do Serviço cumpre todas as leis aplicáveis
O Conteúdo que fornece é preciso, não viola direitos de terceiros e não é ilegal ou prejudicial
Obteve todos os direitos, permissões e consentimentos necessários para utilizar o Serviço conforme pretendido

9.2 Isenção de Responsabilidade do Serviço

O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A UPMARKET ISENTA TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADAS A:

Comerciabilidade e adequação a um fim particular
Não violação de direitos de terceiros
Operação ininterrupta ou sem erros
Precisão de respostas de IA ou comunicações automatizadas
Segurança contra acesso não autorizado ou perda de dados
Compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores ou serviços de terceiros

9.3 Sem Garantia de Conformidade

Embora fornecemos ferramentas para assistir com conformidade regulatória (ex.: reporte de registo de hóspedes), não garantimos que a utilização do Serviço assegurará conformidade com todas as leis aplicáveis. Permanece exclusivamente responsável pela conformidade legal.

9.4 Isenção de Responsabilidade de Terceiros

Não somos responsáveis pela disponibilidade, precisão ou desempenho de Serviços de Terceiros. Integrações de terceiros são fornecidas como conveniência sem garantia.

SECÇÃO 10 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 Limite de Responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA UPMARKET DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS OU O SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O TOTAL DAS TAXAS PAGAS POR SI NOS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE.

10.2 Danos Excluídos

EM NENHUM CASO A UPMARKET SERÁ RESPONSÁVEL POR:

Danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos
Perda de lucros, receita, dados ou oportunidades de negócio
Custo de serviços substitutos
Reclamações de hóspedes, reembolsos ou cancelamentos de reservas
Danos à reputação ou goodwill
Erros de IA ou falhas de automação

...MESMO SE INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

10.3 Exceções às Limitações

As limitações acima não se aplicam a:

Responsabilidade que não possa ser excluída por lei (ex.: fraude, negligência grave, má conduta intencional)
Morte ou lesões pessoais causadas pela nossa negligência
Violação de leis de proteção de dados onde a responsabilidade não possa ser limitada

10.4 Base do Acordo

Reconhece que estas limitações de responsabilidade são um elemento essencial do acordo entre si e a UpMarket, e que não forneceremos o Serviço aos preços atuais sem estas limitações.

SECÇÃO 11 – INDEMNIZAÇÃO

11.1 A Sua Indemnização da UpMarket

Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a UpMarket, as suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrentes de:

A sua violação destes Termos
A sua violação de qualquer lei ou regulamento
A sua violação de direitos de terceiros (incluindo direitos de hóspedes)
Conteúdo que fornece ao Serviço
Reclamações ou disputas de hóspedes relacionadas com a sua propriedade ou serviços
O seu incumprimento de obrigações de proteção de dados
Uso indevido de ferramentas de IA ou funcionalidades de automação
Acesso não autorizado à sua Conta devido à sua negligência

11.2 Indemnização da UpMarket a Si

A UpMarket indemnizá-lo-á contra reclamações de terceiros alegando que o Serviço infringe direitos de propriedade intelectual dessa parte, desde que:

Nos notifique prontamente da reclamação
Nos conceda controlo exclusivo da defesa e acordo
Forneça cooperação razoável na defesa

As nossas obrigações não se aplicam se a infração resultar do seu uso indevido do Serviço ou combinação com serviços de terceiros.

11.3 Processo de Indemnização

A parte indemnizada deve:

Fornecer aviso escrito imediato de qualquer reclamação
Cooperar na defesa
Permitir que a parte indemnizante controle a defesa e acordo (desde que o acordo não admita responsabilidade em nome da parte indemnizada sem consentimento)

SECÇÃO 12 – PRAZO E CESSAÇÃO

12.1 Prazo

Estes Termos começam quando acede pela primeira vez ao Serviço e continuam até serem terminados por qualquer das partes.

12.2 Cessação por Si

Pode terminar a qualquer momento através de:

Cancelamento da sua subscrição através das definições da Conta
Envio de aviso escrito para [email protected]
Seguir o processo de cancelamento descrito na Secção 6.7

A cessação entra em vigor no final do seu período de faturação atual.

12.3 Cessação pela UpMarket

Podemos suspender ou terminar a sua Conta imediatamente com ou sem aviso se:

Violar estes Termos
A sua Conta estiver inativa por mais de 12 meses
Se envolver em atividade fraudulenta ou uso indevido do Serviço
Não pagar taxas devidas (após 30 dias de atraso)
Formos obrigados a fazê-lo por lei
Se envolver em atividade que prejudique ou possa prejudicar a UpMarket, outros utilizadores ou hóspedes

12.4 Efeito da Cessação

Após a cessação:

O seu direito de aceder e utilizar o Serviço cessa imediatamente
Permanece responsável por todas as taxas incorridas antes da cessação
As Secções que pela sua natureza devem sobreviver (incluindo Secções 7, 9, 10, 11, 13, 14) continuarão a aplicar-se
Reteremos os seus dados de acordo com a nossa Política de Privacidade e obrigações legais

12.5 Exportação de Dados

Antes da cessação, pode exportar os seus dados utilizando ferramentas de exportação disponíveis. Após a cessação, podemos eliminar os seus dados de acordo com as nossas políticas de retenção (consulte Política de Privacidade). Não somos obrigados a fornecer dados após o fecho da Conta.

12.6 Sem Reembolsos na Cessação

A cessação não lhe dá direito a reembolsos de taxas pré-pagas, exceto conforme exigido por lei ou se terminarmos sem causa.

SECÇÃO 13 – RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E LEI APLICÁVEL

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis dos Países Baixos, sem considerar princípios de conflito de leis.

13.2 Processo de Resolução de Disputas

Em caso de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos:

Passo 1 – Resolução Informal (30 Dias): Concorda em primeiro contactar-nos em [email protected] para tentar resolução informal de boa-fé durante pelo menos 30 dias.

Passo 2 – Mediação (Opcional): Se a resolução informal falhar, qualquer parte pode propor mediação não vinculativa em Amesterdão, Países Baixos.

Passo 3 – Litígio: Se a mediação não tiver sucesso ou for recusada, as disputas serão exclusivamente resolvidas nos tribunais competentes de Amesterdão, Países Baixos. Ambas as partes consentem à jurisdição pessoal nestes tribunais.

13.3 Exceções

Qualquer das partes pode procurar:

Medidas cautelares ou equitativas em qualquer tribunal de jurisdição competente para prevenir danos irreparáveis
Resolução em tribunal de pequenas causas se a disputa se qualificar

13.4 Renúncia a Ação Coletiva

Na medida permitida por lei, todas as reclamações devem ser apresentadas individualmente, não como ação coletiva ou processo representativo.

13.5 Não Cessão de Reclamações

Não pode ceder ou transferir quaisquer reclamações contra a UpMarket sem o nosso consentimento prévio por escrito.

SECÇÃO 14 – FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimento de obrigações devido a causas fora do controlo razoável, incluindo:

Desastres naturais, pandemias ou atos de Deus
Guerra, terrorismo ou agitação civil
Ações governamentais, leis ou regulamentos
Falhas de internet ou telecomunicações
Interrupções de prestadores de serviços terceiros
Disputas laborais ou greves

A parte afetada deve fornecer aviso imediato e fazer esforços razoáveis para retomar o desempenho. Se a força maior continuar por mais de 60 dias, qualquer das partes pode terminar sem responsabilidade.

SECÇÃO 15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Acordo Integral

Estes Termos, a Política de Privacidade e quaisquer acordos específicos do Serviço constituem o acordo integral entre si e a UpMarket e substituem todas as comunicações e propostas anteriores.

15.2 Divisibilidade

Se alguma disposição for considerada inexequível, o restante destes Termos permanecerá em pleno vigor. A disposição inexequível será modificada na medida mínima necessária para torná-la exequível.

15.3 Sem Renúncia

O nosso incumprimento em fazer valer qualquer direito ou disposição não constitui renúncia. Qualquer renúncia deve ser por escrito e assinada por um representante autorizado da UpMarket.

15.4 Cessão

Não pode ceder ou transferir estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos a uma afiliada ou em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de ativos com aviso a si.

15.5 Avisos

Avisos legais devem ser enviados para:

Para a UpMarket:
UpMarket International B.V.
Van Ostadestraat 306-3, 1073TX Amesterdão, Países Baixos
E-mail: [email protected]

Para Si:
Para o endereço de e-mail associado à sua Conta

Os avisos são considerados recebidos quando enviados via e-mail ou 5 dias úteis após envio postal.

15.6 Idioma

Estes Termos estão escritos em inglês. Traduções podem ser fornecidas para conveniência, mas a versão em inglês prevalece em caso de conflito.

15.7 Relação das Partes

Você e a UpMarket são contratantes independentes. Estes Termos não criam uma parceria, joint venture, emprego ou relação de agência.

15.8 Terceiros Beneficiários

Estes Termos são exclusivamente para benefício de si e da UpMarket. Nenhum terceiro tem direitos para fazer cumprir qualquer disposição.

15.9 Conformidade de Exportação

Concorda em cumprir todas as leis de controlo de exportação aplicáveis e não exportar ou re-exportar o Serviço para países ou pessoas proibidos.

SECÇÃO 16 – NÍVEL DE SERVIÇO E APOIO

16.1 Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter alta disponibilidade do Serviço mas não garantimos acesso ininterrupto. O Serviço pode estar temporariamente indisponível devido a:

Manutenção programada (anunciada antecipadamente quando possível)
Manutenção de emergência ou atualizações de segurança
Dependências de serviços de terceiros
Eventos de força maior

16.2 Sem Acordo de Nível de Serviço (SLA)

Salvo acordo separado por escrito, não fornecemos garantias de nível de serviço, compromissos de uptime ou garantias de desempenho.

16.3 Apoio

A disponibilidade de apoio varia por Plano de Subscrição:

Apoio por E-mail: Disponível para todos os utilizadores em [email protected]
Apoio Prioritário: Disponível para subscritores de planos premium
Tempos de Resposta: Procuramos responder a pedidos de apoio no prazo de 2 dias úteis mas não garantimos tempos de resposta específicos

O apoio é fornecido em inglês. Apoio adicional noutros idiomas pode estar disponível.

SECÇÃO 17 – ATUALIZAÇÕES A ESTES TERMOS

17.1 Direito de Modificar

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As atualizações serão publicadas em https://upmarket.cloud/terms com uma "Data de Entrada em Vigor" revista.

17.2 Notificação de Alterações

Para alterações materiais, forneceremos aviso através de:

E-mail para o endereço registado na sua Conta
Aviso destacado dentro do Serviço
Notificação em banner no nosso website

17.3 Aceitação de Termos Atualizados

As alterações materiais entram em vigor 30 dias após a notificação. A utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação.

Se não concordar com os Termos atualizados, deve descontinuar a utilização e pode cancelar a sua subscrição sem penalização antes da data de entrada em vigor.

17.4 Histórico de Versões

Versões anteriores destes Termos estão disponíveis mediante pedido a [email protected].

SECÇÃO 18 – INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Para questões sobre estes Termos, contacte:

UpMarket International B.V.
Van Ostadestraat 306-3
1073TX Amesterdão, Países Baixos

E-mail: [email protected]
Telefone: +351 924 185 001
Website: upmarket.cloud

Para Assuntos de Privacidade: Consulte a nossa Política de Privacidade em https://upmarket.cloud/pt/privacy-policy ou contacte [email protected]

RECONHECIMENTO

AO ACEDER OU UTILIZAR O SERVIÇO UPMARKET, RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM FICAR VINCULADO POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

Última Atualização: 1 de janeiro de 2025
Versão: 1.0